Emenda Constituicional, tem por objetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magna vigente e construir uma Constituição inteiramente nova.
Emenda Aditiva e Modificativa n° 01/17
Emenda Aditiva e Modificativa n° 01, ao Projeto de Lei n° 08/2017