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Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito..

  • Comunicado

    A secretaria de Saúde, pede a todos os zabeleenses que fiquem em quarentena em suas residencias, evitem aglomeração e circulação. Reforça também o decreto do governo do estado de fechamento de todo comercio na Paraíba. Fiquem em casa e proteja quem ama

    Março/2020
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  • Decreto nº 009/2020 de 22 de Março de 2020

    DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DO COVID 19 ( NOVO CORONAVÍRUS) NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ZABELÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Março/2020
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