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Leis
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito..
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Lei n° 31/97
Modifica a Lei que criou o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Zabelê e dá outras providências correlatas.
Agosto/1997 -
Lei n° 28/97
Dispõe sobre a prorrogação do período do tempo de contrato de servidores contratados, através de contratos administrativos fulcrados no art. 37, inciso IX, § 2º e do art. 40, da Constituição Federal.
Julho/1997 -
Lei n° 29/97
Dispõe sobre a criação, contratação e remuneração do Cargo em Comissão de Bioquímico Municipal de Zabelê e dá outras providências.
Julho/1997 -
Lei n° 30/97
Dispõe sobre a prorrogação do período do tempo de contrato de servidores contratados, através de contratos administrativos fulcrados no art. 37, inciso IX, § 2º e do art. 40, da Constituição Federal.
Julho/1997 -
Lei n° 26/97
Disciplina o inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo normas de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e adota outras providências.
Junho/1997 -
Lei n° 27/97
Cria PROGRAMA DE TRABALHO ao Orçamento Financeiro para 1997, Lei N.º 03/97 de 13 de Janeiro de 1997, e consequente CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, e dá outras providências.
Junho/1997 -
Lei n° 21/97
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Zabelê, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Maio/1997 -
Lei n° 22/97
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Zabelê, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Maio/1997 -
Lei n° 23/97
Institui o Plano de Cargos e Salários para os servidores públicos municipais de Zabelê e dá outras providências correlatas.
Maio/1997 -
Lei n° 24/97
Institui o Programa Municipal de Bolsa de Estudo.
Maio/1997