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Edital N° 01/2023 - CMDCA
Define os prazos, datas e regras para escolha dos membros do Conselho Tutelar e subsequente posse dos mesmo de que trata a Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. Lei Municipal nº 130/2006, de 22 de março de 2006.
Março/2023
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