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Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito..

  • LEI N° 328/2023

    Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino do município de Zabelê-PB e dá outras providências.

    Fevereiro/2023
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  • LEI N° 329/2023

    Altera a Lei Municipal N° 130.

    Fevereiro/2023
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