Ouvidoria Transparência E-SIC






Diário Oficial do Município: Jornal Oficial – EDIÇÃO EXTRA - Dia 30 de março de 2021 – Tiragem 10.

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Descrição do Documento:

Dispõe sobre revisão/atualização da Lei CACS FUNDEB do Município de Zabelê-PB, com fundamento na Lei Federal n° 14.133 de 25 de Dezembro de 2020, alterando as Leis Municipais 401/2009 e 488/2015.