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Lei:

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

Cria no Município de Zabelê- PB o Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB, com base na Portaria GM/MS n.º 1.654/2011, que instituiu o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, e dá outras providências.