Página destinada a informações do documento de Legislaçao
Fixa os subsídios dos Agentes Políticos de Zabelê PB, de acordo com o art. 37, incisos X e XI c/c § 4º do art. 39, todos da Constituição Federal, e ainda com o art. 1º da Emenda Constitucional 25, de 15 de fevereiro de 2000.
