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Define os prazos, datas e regras para escolha de membros titular e suplentes do Conselho Tutelar e subsequente posse dos mesmo de que trata a Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. Lei Municipal nº 130/2006, de 22 de março de 2006, Lei Municipal nº 173 de 17 de dezembro de 2010, Lei nº 204 de 06 de maio de 2015. Lei nº 14 de fevereiro de 2023 (ELEIÇÃO TAMPÃO - Quadriênio 2024 – 2027).
