Ouvidoria Transparência E-SIC






FAQ

Perguntas Frequentes.

Não. A LGPD convive com a Lei de Acesso à Informação. A divulgação nominal da remuneração de agentes públicos é exigência de transparência reconhecida pelo STF. A Prefeitura, porém, evita expor dados desnecessários, como CPF completo, endereço e dados bancários.

Você pode pedir a confirmação de que seus dados são tratados, o acesso a eles, a correção de dados errados ou desatualizados, informações sobre com quem foram compartilhados e, quando cabível, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação (art. 18 da LGPD). O atendimento é gratuito.

A Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais é a Sra. Regina Silva Neves, que pode ser contatada pelo e-mail zabele_pb@yahoo.com.br ou pelo telefone (83) 3303-1001.

Sim. Para prestar serviços e cumprir suas obrigações legais, a Prefeitura trata dados como nome, CPF, endereço e, em alguns casos, dados de saúde. Esse tratamento segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais publicada no portal.

Na seção "Concursos e Seleções" do portal, com a íntegra dos editais, resultados, lista de aprovados e atos de nomeação.

Procure o setor de Tributação da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, na sede da Prefeitura, ou utilize os serviços digitais disponíveis no sítio oficial, quando houver.

O atendimento básico é feito na Unidade Básica de Saúde de referência do seu endereço. Leve documento com foto, CPF e Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS). Informações sobre serviços, horários, profissionais e medicamentos disponíveis estão na seção "Saúde" do portal.

A matrícula é realizada na escola municipal ou na Secretaria Municipal de Educação, no período divulgado anualmente pela Prefeitura. Em regra, são exigidos certidão de nascimento ou documento do aluno, CPF, cartão de vacinação, comprovante de residência e documento do responsável.

Procure o setor responsável pelo Cadastro Único na Secretaria Municipal de Ação Social, levando documento com foto e CPF do responsável familiar e documentos de identificação de todas as pessoas da família, além de comprovante de residência. O CadÚnico dá acesso a programas como o Bolsa Família e a tarifa social de energia.

Na Carta de Serviços ao Usuário, publicada no portal, que informa os serviços prestados, os documentos necessários, as etapas, os prazos e os locais de atendimento (Lei nº 13.460/2017).

Na seção "Obras" do portal, que informa objeto, empresa contratada, valor, datas de início e conclusão, percentual executado e situação atual de cada obra.

Na seção "Contratos" do portal, com a relação dos contratos e aditivos, o contratado, o valor, o objeto, a vigência, o inteiro teor dos instrumentos e os fiscais designados.

Os avisos e editais são publicados na seção "Licitações" do Portal da Transparência, além dos meios oficiais exigidos pela Lei nº 14.133/2021, inclusive o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Basta acompanhar as publicações, obter o edital e cumprir os requisitos de habilitação nele previstos.

Na seção "Diárias" do Portal da Transparência, com nome e cargo do beneficiário, destino, período, motivo da viagem e valor recebido, além da tabela de valores das diárias.

Sim. A relação nominal dos servidores, com cargo, lotação, vínculo e remuneração, é publicada no Portal da Transparência, conforme a LAI e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ARE 652.777, Tema 483). Dados pessoais como CPF completo, endereço e dados bancários não são divulgados.

Na seção "Receitas" e "Despesas" do Portal da Transparência, com previsão e arrecadação das receitas, e despesas empenhadas, liquidadas e pagas, por credor e por classificação orçamentária. Também estão publicados o RREO, o RGF, a LOA, a LDO e o PPA.

O e-SIC serve para pedir informações públicas (documentos, dados, relatórios). A Ouvidoria recebe reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre os serviços prestados pela Prefeitura, nos termos da Lei nº 13.460/2017.

Não. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Poderá ser cobrado apenas o custo de reprodução de documentos, quando houver, nos termos do art. 12 da LAI.

Você pode apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão, dirigido à autoridade hierarquicamente superior, que deverá se manifestar em até 5 (cinco) dias (art. 15 da LAI).

Se a informação não estiver disponível de imediato, a resposta deve ser dada em até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa comunicada ao requerente (art. 11, §§ 1º e 2º, da LAI).

Acesse a seção "e-SIC" do Portal da Transparência, preencha o formulário eletrônico e guarde o número de protocolo para acompanhar o pedido. Também é possível fazer o pedido presencialmente na sede da Prefeitura. Não é necessário justificar o motivo do pedido (art. 10, § 3º, da LAI).

É o espaço na internet em que a Prefeitura divulga, independentemente de pedido, informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos, obras, servidores, diárias, convênios e prestação de contas, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). O acesso é livre e não exige cadastro.

Os atos normativos estão publicados na seção "Legislação" do portal, com pesquisa por tipo de ato, ano e palavra-chave.

A estrutura organizacional, o organograma e as competências de cada Secretaria estão publicados na seção "Estrutura Organizacional" do sítio oficial. Ali o cidadão encontra também a lei que instituiu a estrutura administrativa do Município.

O Poder Executivo Municipal é chefiado pela Prefeita Jorsâmara Bezerra Neves da Silva, tendo como Vice-Prefeita Cinthia Roberta do Nascimento Sousa. A identificação dos secretários e responsáveis por cada unidade está disponível na seção "Estrutura Organizacional" do portal.

Pelo telefone (83) 3303-1001, pelo e-mail zabele_pb@yahoo.com.br ou presencialmente na sede. Pedidos de informação também podem ser feitos pelo e-SIC e manifestações pela Ouvidoria, ambos disponíveis no Portal da Transparência.

A sede da Prefeitura está localizada na Rua José Vaz de Medeiros, s/nº, Centro, Zabelê/PB, CEP 58515-000. O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos.